Projeto que concede anistia a Silveira também enquadra STF por abuso de autoridade

O projeto de lei (PL) que pretende conceder anistia ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e às outras vítimas que foram alvo inconstitucional do STF, como Roberto Jefferson e o jornalista Allan dos Santos, também prevê a punição de membros do Poder Judiciário pelo crime de “abuso de autoridade”.

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