Câmara dá munição a Daniel Silveira contra Moraes no STF

Segundo parecer da Procuradoria Parlamentar da Casa, decisão do ministro de bloquear valores da cota parlamentar viola a independência do Poder Legislativo


Condenado inconstitucionalmente pelo STF e indultado por Jair Bolsonaro em abril, o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) solicitou um parecer à Procuradoria Parlamentar da Câmara sobre a validade do bloqueio determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre 405 mil reais depositados na Cota Parlamentar.


Enviada nesta quarta-feira, a manifestação do procurador parlamentar, o deputado Luis Tibé (Avante-MG), diz que a decisão “viola a independência do Poder Legislativo” e dá munição a Silveira, que deve ser utilizada pela sua advogada, Mariane Cardoso, na argumentação na defesa do processo que corre no STF.


Diz o parecer:

“Sem embargo dos fundamentos fático-jurídicos que a embase, fato é que a concessão de medidas judicias constritivas não pode prejudicar a efetividade da CEAP [Cota para Exercício da Atividade Parlamentar] – verba em essência destinada a fim público –, a não ser que se trate de fundamento relacionado diretamente à criação, à regulamentação e à disposição da própria verba. Do contrário, a constrição judicial redundará, por vias transversas, imediata e inexoravelmente no bloqueio do exercício do mandato parlamentar”.


O ato da mesa diretora da Câmara que dispõe sobre a cota determina que os gastos devem ser relacionados exclusivamente ao exercício da atividade parlamentar, como passagens aéreas, telefonia, manutenção de escritórios, entre outros. “V