Ameaça e incitação ao crime?

Um dos argumentos da guarda pretoriana, que teve parecer CONTRARIADO pelo ACUSADOR (o Ministério Público), é de que AMEAÇO pessoas e INCITO outros ao CRIME.


Quando alguns procuradores de Brasília tentaram colar essa narrativa digna de tabloide, a imprensa deu enorme publicidade à aventura desses funcionários públicos. Veja o que DECIDIU a Juíza (destaques e grifos meus):


A denúncia ressente-se de amparo legal em face da AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA dada a atipicidade das condutas denunciadas. A saber.


O Ministério Público Federal imputou ao denunciado a prática dos crimes de ameaça e incitação ao crime tipificados nos já citados arts. 147 e 286 do Código Penal.

Contudo, DOS FATOS NARRADOS NÃO SE EXTRAI CONDUTA APTA A ENSEJAR A TUTELA REPRESSORA CRIMINAL.


Deveras, o crime de ameaça não prescinde para a sua configuração da potencialidade lesiva da promessa de causar mal injusto e grave, situação inocorrente.


E mais, o mal prometido deve ser concreto, dano físico, material ou moral, e também realizável, capaz, portanto, de atemorizar efetiva e objetivamente o destinatário, não apenas um mero receio.

No presente caso, depreende-se das falas do denunciado que consistiram tão somente em impropérios e bravatas que não denotam a seriedade e consistência da promessa, inapta, portanto, para incutir temor objetivo no destinatário.


Ao contrário, infere-se das falas que se tratam de arroubo claramente impulsionado pelo momento político vivenciado, insuscetível de concretização tendo-se em conta, inclusive, o fato de o destinatário das falas tratar-se de alto dignitário da República, consistindo em autoridade fora do alcance real do denunciado, visto que além de possuir equipe de seguranças qualificados conta com setor de inteligência igualmente preparado, o que impossibilita aproximação por parte do ora denunciado, o qual nem ao menos reside no País.


Na representação da suposta vítima não há sequer menção de existência de temor, mas POSSÍVEL TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DE MINISTRO DO STF. Um magistrado não pode nem deve ser facilmente intimidado, especialmente se o for da mais alta Corte de Justiça deste País.


Deveras, as invectivas lançadas pelo denunciado, conquanto grosseiras, não passam de bravatas e impropérios, consoante já mencionado. Sucede que os conteúdos tidos por ameaçadores para fins de configuração do crime de ameaça devem provocar receio factível e real.