A proteção do direito de crítica

Atualizado: 20 de jun.

por Dr. Plinio Gustavo Prado Garcia, (USP e G.Washington Univ de Washigton D.C.) advogado em São Paulo, Capital

Diante do ativismo judicial da maioria dos atuais membros do Supremo Tribunal Federal, verifica-se verdadeiro abuso do poder de julgar, em detrimento de direitos fundamentais de todos nós.


Já afirmamos que o direito de expressão abrange o direito de opinião, o direito de crítica e mesmo o direito de proferir o que se possa considerar inverdade, atualmente qualificada de “fake news”.


Não há fundamento constitucional nem legal para tribunal algum retirar direitos individuais, cassar mandatos eleitorais, ordenar a prisão de pessoas, bloquear contas bancárias, impedir o recebimento de proventos e patrocínios financeiros, cancelar plataformas de internet sob o argumento de divulgarem notícias que possam ser qualificadas de inverídicas.


Exatamente por isso, sugiro emenda à Constituição Federal para nela constar, no seu artigo 5º, mais dois incisos:


“Ninguém será privado do direito de crítica ou processado por fazer declarações que não correspondam à verdade dos fatos, ressalvados os casos de calúnia, difamação e injúria.”


“Será nula de pleno direito a decisão administrativa ou judicial ofensiva à liberdade de expressão e de crítica exercida por quaisquer meios de comunicação.”


Aprovada essa Emenda Constitucional, também serão extintos todos os processos em trâmite no STF e no TSE, baseados em alegações de divulgação de “fake news”.